Questão
ID 1249145Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
A Constituição Federal, considerando a maior ou menor relevância de determinadas matérias, indicou expressamente os
diplomas legais que devem discipliná-las. No caso específico das finanças públicas, da emissão e resgate de títulos da dívida
pública e da fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta, essas matérias, de acordo com a Constituição
Federal, devem ser disciplinadas, respectivamente, por
diplomas legais que devem discipliná-las. No caso específico das finanças públicas, da emissão e resgate de títulos da dívida
pública e da fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta, essas matérias, de acordo com a Constituição
Federal, devem ser disciplinadas, respectivamente, por