Questão
ID 1249139Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica
e que atua em regime de competição no mercado foi acionada judicialmente por um cidadão, que objetiva ser indenizado por
alegados prejuízos materiais e danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastro de devedores, em decorrência de
equívoco da referida instituição. O cidadão fundamentou seu pedido na responsabilidade civil da Administração pública, na
forma preconizada pelo artigo 37, § 6o, da Constituição Federal. Referida pretensão, com o fundamento apresentado, afigura-
e que atua em regime de competição no mercado foi acionada judicialmente por um cidadão, que objetiva ser indenizado por
alegados prejuízos materiais e danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastro de devedores, em decorrência de
equívoco da referida instituição. O cidadão fundamentou seu pedido na responsabilidade civil da Administração pública, na
forma preconizada pelo artigo 37, § 6o, da Constituição Federal. Referida pretensão, com o fundamento apresentado, afigura-