Questão 1249135 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1249135

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Passivo

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Suponha que o Estado participe, minoritariamente, do capital social de uma empresa privada voltada ao desenvolvimento e
exploração de fontes alternativas de energia. Considere que diretores da referida empresa receberam propina para beneficiar
fornecedor que celebrou vários contratos de fornecimento de equipamentos com preços claramente acima dos praticados no
mercado. Nessa situação, as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa

Alternativa A: não são aplicáveis, tendo em vista que o dano foi suportado por entidade que não integra a Administração direta ou
indireta.
Alternativa B: são aplicáveis apenas aos diretores da empresa, a qual, por contar com participação pública em seu capital é sujeito
passivo de ato de improbidade, não alcançando, contudo, particulares envolvidos no superfafuramento.
Alternativa C: não são aplicáveis, eis que a situação narrada não envolve procedimento licitatório e insere-se no âmbito da
responsabilização civil e societária.
Alternativa D: aplicam-se aos diretores e a particulares que tenham se beneficiado, direta ou indiretamente do ato, limitando-se a sanção
patrimonial à participação do Estado no capital ou patrimônio líquido da empresa.
Alternativa E: são aplicáveis aos diretores e aos particulares envolvidos, desde que possa ser segregado o prejuízo suportado
diretamente pelo Estado e comprovado enriquecimento ilícito dos agentes ativos.

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Questão 1249135

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