Questão 1249134 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1249134

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos
diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder
Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade
que balizam a edição do ato e que constituem o
mérito do mesmo. Vale dizer, o Poder Judiciário deve respeitar
os limites legais da discricionariedade administrativa,
o que, com base naquela permissa, é correto afirmar:

Alternativa A: Apenas os atos vinculados são passíveis de revisão
pelo Poder Judiciário, que, com base na Teoria dos
Motivos Determinantes, avalia a presença dos requisitos
de validade do ato.
Alternativa B: O Poder Judiciário pode revogar ato discricionário,
quando a autoridade usa o poder discricionário para
atingir fim diverso daquele determinado em lei, ou
seja, quando identificado desvio de poder.
Alternativa C: No âmbito de abrangência do controle externo exercido
pelo Poder Judiciário insere-se a verificação
dos pressupostos de fato indicados nos motivos que
levaram à prática do ato discricionário.
Alternativa D: Quando a discricionariedade administrativa estiver
pautada em aspectos técnicos, a escolha praticada
com base na valoração desses aspectos passa a se
caracterizar como vinculada, permitindo ao Poder
Judiciário a ampla avaliação dos critérios de conveniência
e oportunidade adotados pela Administração.
Alternativa E: Quando aspectos de legalidade do ato administrativo
são questionados judicialmente, a Administração fica
impedida de revogar os referidos atos por critérios
de conveniência e oportunidade.

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