Questão
ID 1249129Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Imunidades, Isenções e Parcelamento de Contribuições
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Esse dispositivo constitucional