Questão 1249127 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 1249127

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

Alternativa A: os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, devendo ser
utilizados, obrigatoriamente, no exercício em que
ocorrer o ingresso.
Alternativa B: a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos três seguintes e
atender o disposto no Plano Plurianual.
Alternativa C: o montante previsto para as receitas de operações
de crédito não poderá ser superior ao das despesas
de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Alternativa D: uma despesa obrigatória de caráter continuado é
despesa de capital derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a um exercício financeiro.
Alternativa E: a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e para o Poder Legislativo Municipal,
incluindo o Tribunal de Contas do Município, não
poderá exceder 3,6% da receita corrente líquida.