Questão 1249117 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1249117

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Considere que determinado imóvel público, adquirido pelo ente federativo mediante adjudicação em processo de execução
fiscal, tenha sido considerado inadequado para a instalação de órgão público conforme inicialmente aventado, de forma que o
imóvel não foi afetado a nenhum serviço ou atividade pública. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, na
forma prevista na Constituição Federal, Código Civil e Lei no 8.666/1993, o ente poderá

Alternativa A: alienar o referido imóvel, desde que conte com prévia autorização legislativa e avaliação, mediante licitação
obrigatoriamente na modalidade concorrência.
Alternativa B: firmar contrato de locação com particular, pois, em se tratando de bem de uso comum, são admissíveis os institutos de
utilização previstos no direito civil, observada a compatibilidade de preço com os praticados no mercado.
Alternativa C: outorgar concessão de uso a particular, sempre em caráter precário e remunerado, mediante prévio procedimento
licitatório e avaliação.
Alternativa D: utilizar, exclusivamente, os institutos da permissão ou autorização de uso, a primeira sempre em caráter precário,
remunerada ou não, e a segunda por prazo determinado e cuja revogação antecipada assegura ao particular
compensação pecuniária.
Alternativa E: efetuar permuta por outro imóvel que atenda às finalidades pretendidas pela Administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a escolha, dispensada a licitação e verificada a compatibilidade de preço com o
mercado mediante avaliação prévia.

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Questão 1249117

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