Questão 1249110

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1249110

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente
um processo licitatório. Nos termos da Lei
no 8.429/1992,

Alternativa A: a aplicação de eventual pena depende da rejeição
das contas pelo TCM/RJ.
Alternativa B: a ação a ser proposta destinada a levar a efeito
eventual sanção prescreve em 10 anos após o término
do mandato.
Alternativa C: constitui ato de improbidade administrativa que comporta
enriquecimento ilícito.
Alternativa D: constitui ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário.
Alternativa E: constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração pública.