Questão 1249101

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1249101

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dever de Probidade

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata
da improbidade administrativa. Com respeito a essa
lei, verifica-se que:

Alternativa A: tem natureza penal, e prevê o crime de
improbidade administrativa
Alternativa B: dispõe sobre deveres funcionais, não sendo
aplicável a pessoas que não exerçam função
pública
Alternativa C: estabelece penas graves e imprescritíveis para
punir aqueles que praticam atos de
improbidade administrativa
Alternativa D: disciplina o dever de probidade, que está integrado
na conduta do administrador público
como elemento necessário à legitimidade de
seus atos
Alternativa E: trata do delito de peculato de uso