Questão 1249100

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1249100

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

No que diz respeito ao controle de legalidade das
despesas públicas e dos atos administrativos,
entende-se que o Tribunal de Contas:

Alternativa A: deverá receber, previamente à realização de
qualquer licitação, o edital do certame, ainda
que não o tenha requisitado
Alternativa B: poderá proceder a tomada de contas de qualquer
entidade que administre ou receba recursos
públicos
Alternativa C: poderá proceder a tomada de contas de qualquer
entidade que administre ou receba recursos
públicos
Alternativa D: poderá promover atos de constrição
patrimonial, como penhora e sequestro de
bens
Alternativa E: deverá requerer prisão cautelar administrativa
de servidor, para apurar eventual ilícito contra
as finanças públicas