Questão
ID 1249095Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 131/2009 - Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de Maio de 2000, Que Estabelece Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e Dá Outras Providências, a Fim de Determinar a Disponib
Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
A Constituição de 1988 assegura a participação
popular na fiscalização e no controle das contas
públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que
alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu,
para facilitar o exercício desse mister pela
população, entre outros, o seguinte instrumento:
popular na fiscalização e no controle das contas
públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que
alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu,
para facilitar o exercício desse mister pela
população, entre outros, o seguinte instrumento: