Questão
ID 1249085Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Uma das principais características do constitucionalismo
é a função de fiscalização. Pelo sistema
de freios e contrapesos, o exercício de uma
função de Estado deve ser sempre fiscalizado,
controlado. Quanto às atividades da Administração
Pública, a Constituição da República de 1988
previu sistemas de controle externo e interno.
No tocante ao controle interno, decorre dessa
atividade a:
é a função de fiscalização. Pelo sistema
de freios e contrapesos, o exercício de uma
função de Estado deve ser sempre fiscalizado,
controlado. Quanto às atividades da Administração
Pública, a Constituição da República de 1988
previu sistemas de controle externo e interno.
No tocante ao controle interno, decorre dessa
atividade a: