Questão 1249084 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Prefeitura do Rio de Janeiro 2011

Questão

ID 1249084

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal. Entre outros assuntos,
ela trata da execução orçamentária e do
cumprimento de metas, disciplinando que:

Alternativa A: os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica poderão ser utilizados para outras
finalidades, desde que isso se dê em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso
e que haja justificado interesse público
Alternativa B: se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, caberá apenas ao Poder Executivo
promover limitação de empenho e movimentação
financeira
Alternativa C: até trinta dias após a publicação dos orçamentos,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá
a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso
Alternativa D: uma vez determinada a limitação de empenho e
movimentação financeira, esta deverá ser observada
até o final do exercício financeiro, ainda que
a receita prevista venha a se restabelecer
Alternativa E: a limitação de empenho e movimentação financeira
alcançará toda e qualquer despesa

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Questão 1249084

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