Questão 1249083

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1249083

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Assinar Prazo para a Correção da Irregularidades/Ilegalidades

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento
de uma ilegalidade contida em um
contrato administrativo celebrado pela Administração
Pública, poderá tomar as seguintes medidas:

Alternativa A: representar à Câmara Municipal, solicitando a
sustação do contrato administrativo
Alternativa B: representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe
prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de
sustação do contrato
Alternativa C: representar ao Poder Executivo, notificando as
partes interessadas no contrato, para que
apresentem suas justificativas, e podendo determinar
a invalidação do contrato
Alternativa D: asseguradas as garantias do contraditório e
ampla defesa, invalidar o contrato
Alternativa E: decidir diretamente a respeito da pretensa
nulidade

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