Questão 1249078

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2011

Questão

ID 1249078

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Equilíbrio Orçamentário

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Embora a Constituição não o preveja expressamente,
algumas de suas normas referem-se, direta
ou indiretamente, ao princípio do equilíbrio orçamentário,
o qual:

Alternativa A: é um princípio que, embora esteja implícito,
tem força cogente, devendo ser obrigatoriamente
observado pelo legislador, sob pena de a lei
orçamentária vir a padecer de vício de inconstitucionalidade
material
Alternativa B: tem densidade normativa aberta, sendo destituído
de eficácia imediata e sujeito à reserva
do possível
Alternativa C: é norma cogente, pela qual se veda totalmente
a previsão de déficit orçamentário, podendo
o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário declarar
a inconstitucionalidade da lei orçamentária
que a contenha
Alternativa D: impõe à lei orçamentária que, se for previsto
algum tipo de déficit, exponha, na sua justificativa,
os motivos que levaram a essa previsão,
sob pena de essa lei vir a ser considerada
inconstitucional
Alternativa E: estabelece o dever de o orçamento ser sempre
superavitário

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