Questão
ID 1249077Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro editou
um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição
de ações representativas do capital social de
uma empresa pública com créditos de IPTU inscritos
em Dívida Ativa. Essa empresa teria a responsabilidade
de efetuar a cobrança desses créditos,
inclusive judicialmente. A respeito da legalidade
dessa medida, afirma-se que:
um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição
de ações representativas do capital social de
uma empresa pública com créditos de IPTU inscritos
em Dívida Ativa. Essa empresa teria a responsabilidade
de efetuar a cobrança desses créditos,
inclusive judicialmente. A respeito da legalidade
dessa medida, afirma-se que: