Questão 1249075

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2011

Questão

ID 1249075

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Natureza Jurídica do Orçamento Brasileiro

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

A natureza jurídica do orçamento público já foi
muito discutida. Prevalece, na atualidade, o sentido
de que o orçamento:

Alternativa A: é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas
e autoriza os gastos, sem criar direitos
subjetivos e sem modificar as leis tributárias e
financeiras
Alternativa B: é lei material e, portanto, cria direitos e inova
quanto às leis financeiras, notadamente no
campo do Direito Tributário, com o princípio
da anualidade
Alternativa C: não é lei formal nem material, mas lei sui
generis, tendo natureza administrativa, no que
respeita à despesa, e lei material, no tocante
à autorização para a cobrança de tributos
Alternativa D: embora seja aprovado como lei formal, tem natureza
de ato administrativo, cujos fundamentos
vinculam à Administração Pública, sendo
de execução e observância obrigatórios
Alternativa E: embora tenha a forma de lei, aplica-se como
um regulamento administrativo referente ao
auferimento de receitas e à realização das
despesas públicas