Questão 1249073

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2011

Questão

ID 1249073

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Legalidade Aplicada ao Orçamento

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Um dos princípios que norteiam o orçamento público
é o da legalidade, segundo o qual:

Alternativa A: toda receita pública deverá estar prevista na
lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado
ilegal o recurso público recebido sem
previsão orçamentária
Alternativa B: todas as receitas e despesas públicas deverão
estar previstas na lei orçamentária, sob
pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa
ou recurso público que não tiver previsão
no orçamento
Alternativa C: autoriza-se a aprovação do orçamento por medida
provisória, quando o Poder Legislativo não
o fizer até o final do exercício financeiro anterior
Alternativa D: é vedada a realização de despesas ou
assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais
Alternativa E: o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar