Questão 1249070

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2011

Questão

ID 1249070

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento
não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa. A Constituição de
1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta
norma, entre as quais está a:

Alternativa A: do estabelecimento de normas de gestão financeira
e patrimonial da administração direta
e indireta, bem como de condições para a
instituição e funcionamento de fundos
Alternativa B: do estabelecimento de diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as despesas relativas aos programas
de duração continuada
Alternativa C: da autorização para abertura de créditos suplementares
Alternativa D: do estabelecimento de metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro
subsequente
Alternativa E: da instituição de empréstimo compulsório

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