Questão 1249064

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1249064

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

No que se refere à organização do Estado Brasileiro,
a Constituição Federal de 1988 estabelece uma
série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais,
está presente o seguinte dispositivo:

Alternativa A: os Estados Federados se organizam pelas
Constituições estaduais, observados os princípios
da Constituição Federal. Entre tais princípios,
está o da soberania dos Estados
Alternativa B: os territórios federais integram a União, têm
natureza de autarquia e podem ser divididos
em Municípios. Além disso, as contas de seu
Governo devem ser submetidas ao Congresso
Nacional, com parecer prévio do Tribunal de
Contas da União
Alternativa C: os Municípios se regem por lei orgânica, votada
em turno único pela Câmara Municipal, com
aprovação mínima de 2/3 de seus membros
Alternativa D: o Distrito Federal é um Ente Federativo híbrido
que se rege por lei orgânica, votada em
turno único, sendo-lhe assegurado competências
legislativas estaduais e municipais
Alternativa E: o Distrito Federal pode ser dividido em Municípios
e se rege por lei orgânica, aprovada por
no mínimo 2/3 dos deputados distritais

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