Questão 1249060 de Direito Constitucional - Prefeitura do Rio de Janeiro 2011

Questão

ID 1249060

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle Difuso nos Tribunais

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Os atos normativos são controlados pelo Judiciário
de forma difusa e concentrada. O controle concentrado
recebe essa denominação por estar concentrado
na atuação do Supremo Tribunal Federal,
que é o guardião principal da Constituição Federal.
O controle difuso, por sua vez, apresenta a
seguinte característica:

Alternativa A: a possibilidade de um Tribunal declarar
incidentalmente a inconstitucionalidade de uma
lei em determinado caso concreto, sendo desnecessária
a observância da cláusula de reserva
de plenário se já houver decisão do Pleno do
Supremo Tribunal Federal ou do Pleno do Superior
Tribunal de Justiça sobre a matéria
Alternativa B: a produção de efeitos entre as partes do processo
em que ocorreu o controle, podendo
haver a suspensão da eficácia da lei pelo Senado
Federal, caso em que os efeitos serão
aplicáveis a todos, de forma retroativa
Alternativa C: o fato de, uma vez declarada a inconstitucionalidade
de uma lei pelo Supremo Tribunal
Federal, haver a possibilidade de o Senado
Federal suspender sua eficácia, o que pode
se dar em relação a leis federais, estaduais,
distritais ou mesmo municipais
Alternativa D: a necessidade de os Tribunais obedecerem à
chamada cláusula de reserva de plenário para
a decretação de inconstitucionalidade da lei,
enquanto os juízes de direito não estão sujeitos
a tal limitação, exceto nos casos em que
a Fazenda Pública esteja em um dos polos
da relação processual
Alternativa E: a produção de efeitos entre as partes do processo,
restritos às pessoas que participaram
da causa, sendo tais efeitos em regra
prospectivos, observado o princípio da segurança
jurídica

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