Questão 1249058 de Direito Constitucional - Prefeitura do Rio de Janeiro 2011

Questão

ID 1249058

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O controle concentrado de constitucionalidade
pode se dar sob as formas de Ação Direta de Inconstitucionalidade
genérica (ADI genérica),
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão (ADO), Ação Direta Interventiva
(ADI interventiva) e Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC). No que diz respeito à
forma de ADI genérica, verifica-se que:

Alternativa A: o Supremo Tribunal Federal pode julgar parcialmente
procedente determinado pedido
declaratório de inconstitucionalidade, expurgando
do texto legal, por exemplo, apenas
uma palavra
Alternativa B: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade
são válidos para todos e têm força retroativa
em regra, podendo ser conferido efeito
prospectivo se no mínimo 6 Ministros,
maioria absoluta, votarem nesse sentido
Alternativa C: pode haver a atuação do chamado amicus
curiae, que tem legitimidade para interpor os
recursos necessários à discussão da matéria
que está sendo objeto do julgamento
Alternativa D: podem ser conferidos efeitos retroativos ou
prospectivos à decisão, desde que respeitados
os requisitos legais, vedada, no entanto,
a escolha de um momento passado, diferente
do momento de entrada em vigor da norma,
para servir como marco de eficácia da decisão
de inconstitucionalidade
Alternativa E: é vedado o controle de normas constitucionais
originárias, súmulas vinculantes e medidas
provisórias, entre outros atos normativos ou
com força de lei

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Questão 1249058

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