Questão 1249057

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1249057

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O Processo Legislativo compreende a elaboração
de emendas à Constituição, leis complementares,
leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias,
decretos legislativos e resoluções. As normas
constitucionais estabelecem que:

Alternativa A: a discussão dos projetos de lei de iniciativa
do Supremo Tribunal Federal tem início no
Senado Federal
Alternativa B: a Constituição pode ser emendada mediante
proposta de no mínimo 1% do eleitorado do país
Alternativa C: a lei que disponha sobre criação de cargos na
administração autárquica é de iniciativa privativa
do Congresso Nacional
Alternativa D: as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente
da República, que deve solicitar a delegação
ao Congresso Nacional, tendo esta delegação
a forma de resolução
Alternativa E: o veto realizado pelo Presidente da República
pode ser rejeitado pelo voto de no mínimo 2/3
dos membros do Congresso

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