Questão 1249056

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1249056

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

A intervenção, instrumento previsto pela Constituição
Federal em momentos de crise, assegura o
equilíbrio federativo e só deve ser decretada em
situações excepcionais. De acordo com as normas
constitucionais e com a doutrina sobre o assunto,
a intervenção:

Alternativa A: é instrumento de afastamento momentâneo da
autonomia do Ente Federativo, tendo suas hipóteses
de ocorrência taxativamente previstas
na Constituição Federal
Alternativa B: federal pode se dar nos Estados, no Distrito
Federal e nos Municípios
Alternativa C: deve ser provocada por requisição ou solicitação,
não cabendo no Direito Brasileiro a chamada
intervenção espontânea
Alternativa D: pode se dar por meio de decreto do Presidente
da República, sendo vedada a nomeação
de interventor
Alternativa E: federal não se submete a controle pelo
Legislativo, mas sim pelo Judiciário, que atua,
nesse caso, por meio de análise pelo Supremo
Tribunal Federal da presença dos requisitos
legais necessários a sua decretação

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