Questão 1249046

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1249046

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

No que se refere aos contratos firmados entre particulares
e o Poder Público, há previsões legais de
sanções administrativas pela inexecução total ou
parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:

Alternativa A: no caso de declaração de inidoneidade para
contratar com a Administração, é possível
ao sancionado que promova sua reabilitação,
que dependerá sempre de concordância da
Administração
Alternativa B: uma dessas sanções se constitui na declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração, que tem incidência por
prazo indeterminado
Alternativa C: na sanção de advertência, em regra, não é
necessária a oportunização de defesa ao sancionado,
já que não gera a este danos
patrimoniais
Alternativa D: as sanções de suspensão temporária e impedimento
para contratar com a Administração,
têm, respectivamente, os prazos máximos de
1 ano e 3 anos
Alternativa E: a sanção de suspensão temporária não pode
ser aplicada em conjunto com a pena de multa
e exige o devido processo legal antes de sua
aplicação, devendo o direito de defesa ser exercido,
segundo a Lei 8.666/93, em 15 dias úteis

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