Questão
ID 1248950Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalização de Polícia
Ano: 2003 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Aos agentes municipais é conferido o poder de autuar e, conseqüentemente, sensibilizar o usuário no sentido de respeito à legislação. Esta competência constitui uma ferramenta complementar, caracterizada como de: