Questão
ID 1248883Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos
Ano: 2003 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
De acordo com o artigo nº 71 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é atribuída ao: