Questão 1248800

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1248800

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Tendo em vista o que dispõe a Lei n^o 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.

Alternativa A:
É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Alternativa B:
A delegação somente pode ser realizada a agente ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.
Alternativa C:
A competência para a edição de atos normativos pode ser delegada, desde que sejam previamente especificados, no ato de delegação, as matérias e poderes transferidos.
Alternativa D:
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de delegação por prazo determinado.
Alternativa E:
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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