Questão 1248712

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1248712

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Segundo estabelece a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar

Alternativa A:
será submetido à Câmara Municipal, a quem cabe, por maioria simples, decidir sobre o seu acolhimento.
Alternativa B:
é definitivo, não podendo ser afastado por decisão contrária da Câmara Municipal que venha a aprovar as contas apresentadas pelo Poder Executivo.
Alternativa C:
só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
tem caráter meramente opinativo e apenas prevalecerá após expressa aprovação da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Alternativa E:
será submetido à Câmara Municipal a quem cabe em caráter exclusivo proferir parecer definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.