Questão
ID 1248702Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma das competências privativas da União legislar sobre