Questão 1248695

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1248695

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, conforme prescreve a Carta Magna, é correto afirmar que

Alternativa A:
os orçamentos decorrem de uma lei, cujo projeto é de competência privativa do Poder Executivo.
Alternativa B:
os orçamentos públicos anuais são uma estimativa de despesas, sem eficácia jurídica.
Alternativa C:
o orçamento é uma autorização ao Poder Executivo para realizar todas as despesas previstas no plano plurianual.
Alternativa D:
é da competência da União emitir moeda exclusivamente pela Casa da Moeda ligada ao Banco do Brasil.
Alternativa E:
um Decreto Legislativo disporá sobre a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.