Questão 1248605

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1248605

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Com base na Lei n^o 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas estatais.

Alternativa A:
As empresas estatais integram a Administração Pública Indireta e, portanto, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas, quando exerçam atividade econômica sujeita à competição.
Alternativa B:
As empresas estatais elaborarão anualmente carta, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa.
Alternativa C:
As empresas públicas poderão lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Alternativa D:
As empresas estatais estão dispensadas de divulgar a forma de remuneração de seus administradores.
Alternativa E:
As empresas estatais não poderão solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade empresária, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.