Questão 1248598 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 1248598

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Consórcios Públicos de Direito Privado (Associação Civil)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta a seu respeito.

O Município de XYZ celebrou consórcio público com o Município de ABC para promover a gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Para tanto, celebraram contrato de consórcio com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções previamente assinado, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito privado.

Alternativa A:
A União não poderá integrar o consórcio, pois este somente pode envolver entes da mesma esfera de governo.
Alternativa B:
É vedada a celebração de consórcio público sob a forma de pessoa jurídica de natureza privada.
Alternativa C:
O consórcio não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa D:
O consórcio deverá observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à admissão de pessoal.
Alternativa E:
É possível a entrega de recursos pelos entes consorciados ao consórcio, independentemente de contrato de rateio, desde que as despesas sejam ratificadas pelas autoridades competentes.

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Questão 1248598

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