Questão 1248578

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1248578

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Auditoria

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Com base na Lei n^o 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

Alternativa A:
o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.
Alternativa B:
não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.
Alternativa C:
o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.
Alternativa E:
é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

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