Questão
ID 1248525Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - TCM SP
Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
À decisão terminativa e ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas do Município deverão ser anexados
I. a ementa que o precedera, na forma de uma súmula.
II. o relatório e a fundamentação da decisão.
III. o decisório.
IV. a menção ao recurso “ex officio”.
V. a declaração de voto vencedor ou vencido, se houver.
correta.