Questão 1248521

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1248521

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Penais

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Servidor público municipal respondeu a inquérito administrativo por falta grave, sendo afinal demitido do serviço público.

Inconformado com a decisão proferida pela comissão julgadora e pelo despacho de demissão da autoridade superior que acolheu o parecer da comissão, decide recorrer ao Poder Judiciário, obtendo ganho de causa. Para que haja interferência no ato punitivo da Administração, ou seja, comunicação das instâncias administrativa e penal, deverá o servidor alegar e provar que

Alternativa A:
a ação penal concluiu que o servidor demitido não era o autor do fato ocorrido, pois provara se encontrar, na ocasião, em período de férias no exterior.
Alternativa B:
a decisão na esfera judicial deveria prevalecer, pois o ato administrativo não faz coisa julgada.
Alternativa C:
ao ser absolvido na esfera penal por falta de provas no ilícito penal, deveria, também, ser absolvido na esfera administrativa.
Alternativa D:
no caso em questão, o ilícito administrativo era o mesmo que o ilícito penal, confundindo-se os dois.
Alternativa E:
na apuração, em nível administrativo, ocorrera falha de competência da comissão designada para processá-la.

Estatísticas Cadernos

Questão 1248521

Continue estudando na plataforma