Questão
ID 1248520Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função
Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Tendo em conta que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo e emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, a jurisprudência considerou inconstitucional: