Questão 1248517

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1248517

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prioridade na Nomeação e Direito do Candidato Preterido

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A Prefeitura do Município de São Paulo abre concurso público para preenchimento de 80 (oitenta) cargos de procurador. A Administração nomeia inicialmente os primeiros 26 (vinte e seis) aprovados e pára de nomear os restantes. José, aprovado no 41º lugar, entra com requerimento administrativo solicitando sua nomeação. Sendo indeferido o seu pedido e inconformado com a resposta obtida, dá entrada a um mandado de segurança, alegando possuir direito líquido e certo à sua imediata nomeação. Nessas circunstâncias,

Alternativa A:
tem José direito a ser nomeado de imediato, por ter sido aprovado dentro das 80 (oitenta) vagas colocadas em concurso.
Alternativa B:
sendo o ato de nomeação um ato discricionário da Administração, tem José apenas expectativa de direito, passando a ter direito, se preterido.
Alternativa C:
a previsão de 80 (oitenta) vagas no edital do concurso público vincula a Administração, obrigando-a a chamar todos os aprovados, de imediato, dentro das vagas oferecidas.
Alternativa D:
tem José direito líquido e certo para obter ganho com mandado de segurança.
Alternativa E:
caracteriza-se o ato de nomeação aos aprovados em concurso público como ato vinculado.

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Questão 1248517

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