Questão 1248516

aos responsáveis pelas questões financeiras da unidade, embora havendo cominação especial para aquele ato.

ao servidor encarregado de proceder inicialmente à tomada e liquidação de contas ou exame das prestações de contas ou de adiantamento.

aos dirigentes de empresas particulares, que não prestarem contas de suas despesas ou o fizerem fora do prazo legal.

aos servidores, em geral, não responsáveis por órgãos pagadores ou prestadores de conta das unidades municipais.

àqueles que, no exercício de sua competência administrativa financeira, descumprirem as normas previstas na Lei nº 9.167/80, em virtude de ocorrência de força maior, de conhecimento e autorização do corpo julgador.