Questão 1248514

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1248514

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão Administrativa

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Servidor público municipal de São Paulo, após o competente inquérito administrativo, por falta disciplinar de natureza grave, sofre a pena de demissão do serviço público, aplicada pelo Secretário da Pasta. Inconformado com a decisão, requer revisão do inquérito administrativo.

Para que o pedido do ex-servidor seja recebido e processado, o servidor deve alegar em seu favor

Alternativa A:
que a decisão fora manifestamente ilegal, pois além de contrariar dispositivo legal estava desconforme à evidência dos autos.
Alternativa B:
que houvera injustiça na aplicação daquela penalidade.
Alternativa C:
que, sendo ele chefe de família, ficaria esta desprotegida com a sua demissão.
Alternativa D:
que a comissão processante não considerou o seu bom comportamento e a sua eficiência demonstrada durante o período em que esteve no serviço público.
Alternativa E:
que possui idade avançada e que a sua demissão estaria atentando contra as disposições do Estatuto do Idoso.

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