Questão
ID 1248513Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nomeado para o cargo após tramitação do respectivo procedimento, tem sua nomeação contestada pelo Executivo, a título de eventual irregularidade ocorrida no processo de nomeação.
Tratando-se de ato que exige a participação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, a extinção do ato de sua nomeação poderia se processar