Questão 1248512 de Direito Administrativo - CETRO 2006

Questão

ID 1248512

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Contratos

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, após exame e manifestação sobre ilegalidade apurada em ajuste celebrado por determinada Secretaria, e não atendida a determinação para a sua regularização, comunicou o fato à Câmara Municipal para adoção das medidas pertinentes à sustação do contrato.

Decorridos 90 (noventa) dias, sem qualquer providência do Poder Executivo ou da Câmara Municipal, determina o § 2º, inciso XI, do artigo 71, da CF, que o Tribunal “decidirá a respeito”. No mesmo sentido, quanto à sustação do contrato, dispõe o artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que indica o comando dado pela legislação vigente.

Alternativa A:
Aplicar apenas penalidade ao infrator, após intimação.
Alternativa B:
Sustar, de imediato, a execução do contrato.
Alternativa C:
Comunicar o fato ao Secretário da Pasta, dando ciência das irregularidades detectadas.
Alternativa D:
Comunicar o fato novamente à Câmara.
Alternativa E:
Decidindo pela sustação do contrato, conceder ao responsável prazo de 15 (quinze) dias para adotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, aplicar a multa prevista no Regimento interno e comunicar à Câmara Municipal a decisão tomada.

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Questão 1248512

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