Questão 1248371 de Legislação Federal - FGV 2015

Questão

ID 1248371

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

No Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças de um município, o contador convocou uma reunião para discutir o reconhecimento de uma receita. Trata-se da arrecadação de uma receita decorrente de processo judicial em que o município é sujeito ativo. Após a conclusão do processo, a outra parte reconheceu a dívida e assinou termo, comprometendo-se a pagar em quatro parcelas de R\$25.000, sendo a primeira com vencimento em 15 de dezembro de 20x4, que foi arrecadada, e as demais parcelas no mesmo dia nos meses seguintes.

A partir das definições da Lei nº 4.320/1964 e dos princípios de contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar que:

Alternativa A: sob o enfoque orçamentário, a receita tem natureza extraorçamentária, pois não constava no orçamento aprovado;
Alternativa B: sob o enfoque orçamentário, não se deve reconhecer a receita até a arrecadação de todas as parcelas;
Alternativa C: sob o enfoque patrimonial, deve-se reconhecer apenas a parcela da receita lançada em 20x4, de R\$25.000;
Alternativa D: sob o enfoque patrimonial, deve-se reconhecer em 20x4 toda a receita lançada, de R\$100.000;
Alternativa E: sob ambos os enfoques, orçamentário e patrimonial, deve-se reconhecer apenas a parcela da receita arrecadada em 20x4, de R\$25.000.

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Questão 1248371

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