Questão 1248370

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1248370

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto afirmar que:

Alternativa A: lei municipal não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário;
Alternativa B: lei municipal não pode fixar, sob o alegado interesse do consumidor, o horário de funcionamento do comércio no Município;
Alternativa C: não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área;
Alternativa D: empresa pública, mesmo que não explore atividade econômica em sentido estrito, prestando serviço público, não pode gozar de privilégios fiscais;
Alternativa E: os empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, não possuem a estabilidade própria dos servidores públicos.