Questão 1248367

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1248367

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

Alternativa A: o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
Alternativa B: não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
Alternativa C: o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
Alternativa D: taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
Alternativa E: o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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