Questão 1248351

Direito Civil · 2015

Questão

ID 1248351

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Retroatividade e Questões Gerais

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram
intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de
retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional
a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

Alternativa A: enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;
Alternativa B: na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
Alternativa C: a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;
Alternativa D: a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;
Alternativa E: o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

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