Questão 1248304

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1248304

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:

Alternativa A: pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;
Alternativa B: não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;
Alternativa C: deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;
Alternativa D: nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos;
Alternativa E: pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.