Questão 1248228

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1248228

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Registro de Preços e Validade da Ata

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:

Alternativa A: o registro de preços será precedido de pesquisa de mercado limitado à área territorial do ente federativo contratante;
Alternativa B: os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;
Alternativa C: a validade do registro de preços não será superior a 6 (seis) meses;
Alternativa D: somente a pessoa natural ou jurídica habilitada na licitação será parte legítima para impugnar o preço registrado;
Alternativa E: o sistema de registro de preços será regulamentado por lei específica de cada ente federativo.

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