Questão 1248205

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2015

Questão

ID 1248205

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Unidade e Totalidade

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:

Alternativa A: a divisão da LOA em múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – fere diretamente o princípio da unidade;
Alternativa B: a existência do orçamento de investimento das estatais fere explicitamente o princípio da unidade, apesar de não constituir efetivamente um orçamento;
Alternativa C: a ocorrência de situações de urgência e calamidade pública são justificativas para permitir a existência de orçamentos paralelos;
Alternativa D: a consolidação dos múltiplos orçamentos não atenua o
descumprimento do princípio da unidade;
Alternativa E: os múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – seguem a concepção da totalidade orçamentária.

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Questão 1248205

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