Questão 1248199

Direito Financeiro · 2015

Questão

ID 1248199

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LDO

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:

Alternativa A: as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;
Alternativa B: a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;
Alternativa C: a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;
Alternativa D: a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;
Alternativa E: um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.

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